Sentenças exortativas e autonomia legislativa: o conflito entre o Tribunal Constitucional e o Congresso no Peru

Resumo

O presente artigo estuda a limitada eficácia das sentenças exortativas proferidas pelo Tribunal Constitucional do Peru e enfatiza a tensão entre a função de controle de constitucionalidade e a autonomia legislativa do Congresso, uma vez que, embora não tenham efeitos vinculantes, sua finalidade é orientar o legislador para que adeque a normativa analisada de acordo com os valores constitucionais, especialmente quando se verificam vícios de inconstitucionalidade. No entanto, sua inobservância não pode ser explicada apenas pela ausência de obrigatoriedade formal, mas também pela percepção de interferência na agenda legislativa, inclusive em casos nos quais direitos fundamentais estão comprometidos. Por meio do estudo de casos emblemáticos no Peru e da análise do tratamento dado ao tema no direito comparado em países como Argentina, Colômbia, Chile e Guatemala, fica evidente que esse problema não é exclusivo da esfera nacional, embora no Peru tenha adquirido particular relevância devido à fragilidade dos mecanismos de diálogo institucional.

O artigo conclui que a falta de atenção às sentenças exortativas se deve fundamentalmente a uma tensão estrutural entre o princípio da separação de poderes e o exercício da jurisdição constitucional, e não a uma simples falta de vontade política. Nesse sentido, sustenta-se que a efetividade dessas decisões depende de que o Tribunal Constitucional exerça sua função exortativa sob critérios de autocontenção e de formulação de parâmetros gerais de constitucionalidade, de modo que as exortações operem como instrumentos de orientação legislativa e não como fatores de aprofundamento do conflito interinstitucional.