A aplicação da inteligência artificial nos processos constitucionais de proteção de direitos fundamentais
Resumo
O presente artigo busca refletir sobre a implementação da inteligência artificial nos processos constitucionais, especificamente os processos de amparo e habeas corpus contra decisões judiciais, e com isso, a aporia que esse fim significaria, na medida em que na atualidade é tarefa complexa para os autores determinar a efetivação dos direitos fundamentais em seu conteúdo constitucionalmente protegido nos processos judiciais ordinários. Isso significa que esses processos, quando constitucionalizados, não merecem uma sentença fundamentada, uma vez que em muitos casos a inadmissibilidade se torna um fator determinante. Nessa perspectiva, é interessante nos perguntarmos se a implementação da inteligência artificial seria efetiva para a resolução de processos constitucionais que questionam decisões judiciais, sob a ótica da defesa dos direitos fundamentais e da efetiva proteção processual? Responder a essa pergunta significa destacar a relação entre o direito e a inteligência artificial (IA) e identificar os problemas nos processos constitucionais indicados para verificar se a IA se torna a resposta para o problema existente.
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Referências
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