A execução antecipada de decisões judiciais em processos trabalhistas: análise de sua viabilidade diante do princípio da legalidade e da ausência de coisa julgada no ordenamento
Resumo
Este artigo analisa o problema da execução antecipada de sentenças em processos trabalhistas no Peru, considerando as tensões entre o artigo 38 da Nova Lei Processual Trabalhista (NLPT) e as limitações inerentes ao princípio da legalidade e as restrições orçamentárias dos entes públicos. Esse mecanismo processual, concebido para garantir a proteção judicial efetiva dos direitos trabalhistas, enfrenta desafios significativos devido à ausência de um arcabouço regulatório abrangente que considere a viabilidade financeira de sua implementação.
Por meio de uma abordagem qualitativa e descritiva, o estudo analisa o quadro normativo, a jurisprudência do Tribunal Constitucional e as posições doutrinárias pertinentes. São identificados conflitos regulatórios, como a falta de articulação entre normas processuais e orçamentárias, e avaliadas as implicações do princípio da legalidade na administração pública, evidenciando os riscos aos recursos estatais e à estabilidade jurídica.
A análise também abrange casos emblemáticos e destaca a necessidade de reformas estruturais para equilibrar os direitos dos trabalhadores com a sustentabilidade administrativa. As propostas incluem: a criação de um fundo especial para decisões trabalhistas, a capacitação de juízes e servidores e a implementação de mecanismos de coordenação interinstitucional que fortaleçam o planejamento e a execução das decisões judiciais.
As conclusões ressaltam a importância de repensar a execução antecipada sob uma abordagem integral que garanta a efetividade dos direitos trabalhistas, respeitando os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Este trabalho busca contribuir para o debate acadêmico e regulatório, propondo soluções que promovam um sistema mais justo, eficiente e sustentável para todas as partes envolvidas.
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Referências
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Sentencia n.º 02249-2012-PA/TC (2012). Tribunal Constitucional del Perú. https://www.tc.gob.pe/
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Copyright (c) 2025 Richard Ochoa Paredes
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