The Role of the Brazilian Federal Public Prosecutor’s Office in the Control of Environmental Public Policies in the Amazon
Abstract
This research aimed to analyze the role of the Brazilian Federal Prosecution Service in overseeing environmental public policies in the Amazon, considering both its judicial and extrajudicial activities. Drawing on a qualitative methodology with a dogmatic-analytical, jurisprudential, and interdisciplinary approach, the study examined the legal foundations of this function, patterns of governmental omission, and the legal tools used to address administrative inefficiencies. The analysis explored mechanisms such as recommendations, public hearings, conduct adjustment agreements, public civil actions, constitutional review, and other means capable of compensating for state inaction. The study concludes that the Prosecution Service plays a strategic role by promoting actions that reinforce the effectiveness of the fundamental right to an ecologically balanced environment.
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References
Comparato, F. K. (1998). Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. Revista de Informação Legislativa, 35(138), 39‒48. https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/364
Faro, J. P. (2013). Políticas públicas, deveres fundamentais e concretização de direitos. Revista Brasileira de Políticas Públicas, 10(1), 250–269. https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2161
Fensterseifer, T. y Sarlet, I. W. (2023). Curso de direito ambiental (4 ed.). Forense.
Hartmann, A. (2005). A ação civil pública e a omissão na concretização das políticas públicas ambientais. En J. C. de C. Rocha, T. H. P. Henrique Filho y U. Cazetta (Orgs.), Ação civil pública: 20 anos da Lei n. 7.347/85 (pp. 403–416). Belo Horizonte: Del Rey.
Milaré, É. (2001). Direito do ambiente (2 ed.). Revista dos Tribunais.
Ribeiro, G. M. de A., Souto Maior, N. R. y Oliveira Braga, L. (2022). Políticas públicas e a efetivação do direito fundamental à água. Revista do Direito Público, 17(3), 64–84. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/42512
Ribeiro, G. M. de A. y Munhoz, A. R. A. (2024). Assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados: Evidências como contributo à fase avaliativa na implementação da política pública constitucional. Ponto de Vista Jurídico, 13(1), e3291–e3291.
Sarlet, I. W. (2006). Constituição, proporcionalidade e direitos fundamentais: O direito penal entre proibição de excesso e de insuficiência. Revista Opinião Jurídica 4(7), 160–209. https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869518011
Vitorelli, E. (2021, 18 de outubro). Levando os conceitos a sério: processo estrutural, processo coletivo, processo estratégico e suas diferenças. Direito Hoje. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2225
Fuentes normativas y jurisprudenciales
Brasil. (1985). Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985: Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347Compilada.htm
Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Brasil. (1993a). Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm
Brasil. (1993b). Lei n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993: Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8625.htm
Brasil. (1999a). Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm
Brasil. (1999b). Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm
Conselho Nacional do Ministério Público. (2007). Resolução n.º 23, de 17 de setembro de 2007: Regulamenta os artigos 6, inciso VII, e 7, inciso I, da Lei Complementar n.º 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Normas/Resolucoes/Resoluo-0232.pdf
Conselho Nacional do Ministério Público. (2017). Resolução n.º 164, de 28 de março de 2017: Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro. https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-164.pdf
Corte Interamericana de Derechos Humanos. (2017). Opinión Consultiva OC-23/17: Medio ambiente y derechos humanos. (15 de noviembre). https://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_23_esp.pdf
Corte Interamericana de Derechos Humanos. (2020). Caso Comunidades Indígenas Miembros de la Asociación Lhaka Honhat vs. Argentina: Sentencia de 6 de febrero de 2020. San José, Costa Rica. https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_400_esp.pdf
Conselho Nacional do Ministério Público. (2012). Resolução n.º 82, de 29 de fevereiro de 2012: Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-0822.pdf
Conselho Nacional do Ministério Público. (2017). Resolução n.º 179, de 26 de julho de 2017: Regulamenta o § 6 do art. 5 da Lei n.º 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta. https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-179.pdf
Ministério Público Federal. (2018). Edital de convocação para audiência pública sobre resgate, reabilitação e soltura de animais silvestres no Amazonas, de 28 de abril de 2018. https://www.mpf.mp.br/am/sala-de-imprensa/docs/edital-convocacao-audiencia-publica-animais-silvestres
Ministério Público Federal. (2024a). Edital de consulta pública sobre Florestas Públicas Federais Não Destinadas, de 7 de novembro de 2024. https://www.mpf.mp.br/am/sala-de-imprensa/docs/edital-consulta-fpnd/at_download/file
Ministério Público Federal. (2024b). Edital de consulta pública sobre o uso de mercúrio em atividades de garimpo, de 16 de julho de 2024. https://www.mpf.mp.br/am/sala-de-imprensa/docs/edital-consulta-publica-mercurio-em-garimpos
Ministério Público Federal. (2025a). Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Município de Cruzeiro do Sul em 12 de fevereiro de 2025. https://www.mpf.mp.br/ac/sala-de-imprensa/docs/TACCruzeirodoSul.pdf
Ministério Público Federal. (2025b). Recomendação n.º 5/2025, de 25 de fevereiro de 2025. https://www.mpf.mp.br/am/sala-de-imprensa/docs/Recomendao_AM_RR_RO_garimpo.pdf
Ministério Público Federal. (2025c). Recomendação n.º 6/2025, de 21 de março de 2025. https://www.mpf.mp.br/am/sala-de-imprensa/docs/RecomendaoICMBio.pdf
Organização dos Estados Americanos. (1988). Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador). San Salvador. https://www.cidh.org/Basicos/Portugues/e.Protocolo_de_San_Salvador.htm
Procuradoria‑Geral da República. (2023, 30 de agosto). Petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7445. https://mpc.am.gov.br/2023/09/a-partir-de-representacao-do-mpc-am-pgr-aciona-stf-questionando-leis-ambientais-do-amazonas/
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