O conceito de funcionário público no Direito Penal

Resumo

O presente artigo aborda a problemática do conceito de funcionário público no direito penal, cujo conteúdo e alcance constitui um dos temas centrais das legislações contemporâneas. A dogmática penal moderna conseguiu o desenvolvimento de um conceito penal de funcionário público, autônomo, que não se limita aos parâmetros do direito administrativo do trabalho e que, no Peru, se traduziu no art. 425 do Código Penal. Duas são as componentes centrais do conceito de funcionário público para fins penais, o título de habilitação para integrar a administração pública e o exercício do cargo público. Nesta perspectiva doutrinária, aborda-se o problema da determinação do momento em que se adquire o estatuto de funcionário público nos casos de funcionários por eleição popular. Finalmente, o presente inquérito aborda com detalhe a problemática do 'funcionário de facto ou de facto', fundamentado a ilegitimidade do conceito por não ter amparo legal, admitindo-o unicamente no caso dos funcionários públicos com título irregular.