Competência da Justiça do Trabalho para julgamento de ações decorrentes das formas alternativas de contratação de prestadores de serviços sob a ótica do Supremo Tribunal Federal
Resumo
Passados 80 anos da sua criação e quase 20 anos da Emenda Constitucional que fixou os contornos da sua jurisdição, a Justiça do Trabalho está diante de um conflito jurisprudencial inédito com o Supremo Tribunal Federal e a sua inclinação de equilibrar a tradicional proteção do regime trabalhista com a autonomia de vontade das partes e a livre inciativa das novas dinâmicas econômicas. O presente estudo busca analisar o entendimento que vem sendo traçado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da validade das diferentes formas de contratação permitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro e se a Justiça do Trabalho possui competência para o julgamento das ações decorrentes desses contratos, na forma como estabelecida pelo art. 114, I, da Constituição de 1988, com redação dada pela EC n.º 45/2004. Embora o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Regionais do Trabalho convirjam no sentido de que a forma do contrato não subsiste se os fatos revelarem que o trabalho foi executado de forma subordinada, a Corte Constitucional e as Trabalhista ainda divergem sobre a validade a priori de regimes legais alternativos ao do contrato de trabalho, como nos exemplos das profissões regulamentadas e dos motoristas de aplicativos de transporte, como se pode verificar das diversas decisões recentes proferidas pelo Supremo no julgamento de Reclamações Constitucionais.
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Referências
Adorno Junior, H. L. (2012). A Competência Da Justiça Do Trabalho Para Dirimir Conflitos Decorrentes Das Relações De Trabalho. Revista de Direito do Trabalho, 38(145), 94. Jan /2012. DTR20122514.
Bomfim, V. (2017). Direito do Trabalho. (14.ª ed.). Método.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. ADC 48, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DEJT 19/05/2020.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. ADI 5.625, Tribunal Pleno, Relator Ministro Edson Fachin (Redator Ministro Nunes Marques), DEJT 29/03/2022.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. ADPF 324, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DEJT 06/09/2019.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Rcl. 43.544/MG, 1.ª Turma, Relatora Ministra Rosa Weber (Redator: Ministro Alexandre de Moraes), DEJT 02/03/2021.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Rcl. 47.843/BA, 1.ª Turma, Relatora Ministra Carmen Lúcia (Redator: Ministro Alexandre de Moraes), DEJT 06/04/2022.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Rcl. 56.132/MA, 1.ª Turma, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DEJT 09/08/2023.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Rcl. 56.285/SP, 1.ª Turma, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DEJT 29/03/2023.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Rcl. 59.795/MG, Decisão Monocrática, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DEJT 23/05/2023
Brasil. Supremo Tribunal Federal. RE 606.003/RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DEJT 13/10/2020.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. RE 958.252/MG, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, DEJT 12/09/2019.
Casagrande, C. L. e Gozdecki, V. (2018). A reforma trabalhista, o «contrato realidade» e as fraudes à relação de emprego. In Dallegrave Neto, José Affonso e Kajota, Ernani (coord.). Reforma trabalhista ponto a ponto: estudos em homenagem ao professor Luiz Eduardo Gunther. LTr
Código Civil (2002). Lei 10.406. Brasília, 10 de janeiro de 2002. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
ConJur, R. (2017, 14 junio). Reforma trabalhista é reação a ativismo do TST, diz Ives Gandra. Consultor Jurídico. https://www.conjur.com.br/2017-jun-14/reforma-trabalhista-reacao-ativismo-tstives-gandra/
Consolidação das Leis do Trabalho (1943). Decreto-Lei n.o5.452. Brasília, 10 de maio de 1943. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del5452.htm
Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Senado, 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Delgado, Gabriela Neves; Dias, Valéria de Oliveira e Assis, Carolina Di (2022). Trabalho em plataformas digitais: reflexões sobre as disputas de competência na perspectiva do direito constitucional do trabalho. Revista TST, Porto Alegre, 88(4), 197-221, out./dez. https://hdl.handle.net/20.500.12178/228535
Delgado, Maurício Godinho (2019). Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. (18.ª ed.). LTr.
Ebert, Paulo Roberto Lemgruber (2018). O trabalho autônomo na reforma trabalhista e a fórmula política da Constituição Federal de 1988 (2018). Gunther, Luiz Eduardo; Alvarenga, Rúbia Zanotelli de (coords.), Schio, Adriana Cavalcante de Souza (org.). Reforma trabalhista: impacto e aplicação da Lei n.o13.467, de 2017 (LGL20175978). LTr.
Filho, Evaristo de Morais (1960). Tratado Elementar de Direito do Trabalho. Editora Forense.
Lei 11.442 (2007). Brasília, 5 de janeiro de 2007. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11442.htm
Leite, Carlos Henrique Bezerra (2022). Curso de Direito do Trabalho. (14.ª ed.). Saraiva Jur.
Mallet, E. (2004). Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n.o
/2004. In Coutinho, Grijalbo Fernandes; Fava, Marcos Neves (coords.). Justiça do Trabalho: competência ampliada. Ed. LTr.
Martins, Sérgio Pinto (2012). Direito do Trabalho. (28.a ed.). Atlas.
Mendes, Gilmar Ferreira e Branco, Paulo Gustavo Gonet (2012). Curso de direito constitucional. (7.a ed. rev. e atual). Saraiva.
Nascimento, Amauri Mascaro (2011). Curso de Direito do Trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do direito do trabalho. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42017
Nascimento, Amauri Mascaro e Nascimento, Sônia Mascaro (2014). Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho. (29.a ed.). Saraiva.
Palestra proferida no Seminário de Verão – Cidadania num Mundo em Transformação, realizada na cidade de Coimbra (Portugal). Revista Jurídica Luso-Brasileira, 4(5), 917-925. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDP). https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2018/5/2018_05_0917_0925.pdf
Recondo, F. e Weber, L. (2019). Os Onze: O STF, seus bastidores e suas crises. Companhia das Letras.
Schiavi, M. (2021). Manual Didático de Direito Processual do Trabalho. (2.a ed. Ver., atual e ampl.). Editora JusPodivm.
Süssekind, A. (2009). Da Relação de Trabalho. Rev. TST, Brasília, 75 (4), out/dez 2009. https://hdl.handle.net/20.500.12178/13140
Tribunal Superior Do Trabalho. História da Justiça do Trabalho. https://www.tst.jus.br/historia-da-justica-do-trabalho
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