Ativismo judicial, competência plena e princípios do processo contencioso-administrativo trabalhista

Resumo

O artigo analisa o processo contencioso-administrativo trabalhista no Peru, entendendo que se trata de um ramo processual cuja origem não é nem legal nem jurisprudencial. Pelo contrário, tem uma origem prática. Surge da preocupação dos justiciáveis — os funcionários públicos e os aposentados, na qualidade de ex-funcionários do Estado — em reivindicar seus direitos perante a administração como empregadora. Dedica-se ao estudo dos princípios do processo contencioso-administrativo com base nos princípios gerais do Direito Administrativo. Enfatiza seu papel fundamental em relação aos princípios do Direito processual e aos do processo civil. Destaca a aplicação desses princípios gerais, uma vez que a essência da controvérsia tem origem administrativa. Os princípios de integração, igualdade processual, facilitação do processo e suplência de ofício constituem os pilares dessa dinâmica judicial. Eles suprir as lacunas legislativas, promovendo um ativismo judicial flexível. Será estudada a possibilidade de transferi-los para o contencioso-administrativo trabalhista, em função da proteção constitucional e legal dos trabalhadores e aposentados públicos. Salienta-se que tal aplicação responde, portanto, a cenários diferenciados. Com o uso de técnicas hermenêuticas, sociológicas e históricas, chega-se à conclusão de que tal aplicação se justifica pela qualidade especial dos sujeitos processuais que recorrem a esses tribunais, uma vez que se trata de coletivos que necessitam de uma tutela adequada. Por isso, eles adquirem maior ênfase no contencioso-administrativo trabalhista do que em relação à utilização geral que se faz desse processo judicial no que diz respeito à exigência de jurisdição plena.