Fragmentação jurisprudencial e necessidade de estabelecer uma interpretação unificada: análise do artigo 26.2 do Decreto Legislativo 029-2020 em contextos de crise

Resumo

O artigo analisa a controvérsia jurídica surgida a partir da interpretação do inciso b) do artigo 26.2 do Decreto de Urgência nº 029-2020, norma emitida durante o estado de emergência sanitária devido à COVID-19. O debate central reside em determinar se essa disposição legal autoriza as empresas do setor privado a realizar descontos unilaterais sobre benefícios trabalhistas, diante da não compensação das horas pelo trabalhador, sem a intermediação de um acordo expresso entre as partes. A partir da análise de decisões contraditórias emitidas por dois Tribunais Superiores e de resoluções do Tribunal de Fiscalização do Trabalho da SUNAFIL, busca-se argumentar qual seria a interpretação correta do decreto: se é necessário um acordo expresso entre empregador e trabalhador, ou se é válida a compensação automática seguida de descontos nos benefícios sociais. Por fim, destaca-se a urgência de que a Corte Suprema emita uma decisão definitiva que unifique o critério interpretativo, a fim de pôr fim à insegurança jurídica que atualmente afeta tanto empregadores quanto trabalhadores, recomendando-se, por fim, a adoção da posição que consolida a aplicação dos princípios fundamentais do trabalho previstos na Constituição Política do Peru.