Processos contencioso-administrativos urgentes na jurisprudência de cinco Tribunais Superiores de Justiça

Resumo

O autor deste ensaio estuda algumas das decisões judiciais de vários Tribunais Superiores de Justiça relativas ao processo contencioso-administrativo urgente, o que leva a uma análise das origens dessa instituição, que nasceu sob um enfoque de autocontrole administrativo em sua faceta inicial de justiça retida, bem como sua transição para a chamada justiça delegada, que é entregue ao Conselho de Estado. Parte-se do pressuposto de que esse último órgão administrativo, de natureza colegiada, tem funções de conteúdo orientador que, em seguida, transitam para as de um verdadeiro órgão decisório no que diz respeito aos litígios administrativos surgidos no âmbito dos poderes públicos. Posteriormente, no que se refere à transformação do modelo contencioso-administrativo, que passa por sua judicialização no cenário alemão, entende que esse mecanismo processual de tutela opera em uma projeção que transcende a cognição plena para outra de sumarização do processo. Nesse último contexto, surge a tutela diferenciada, da qual emana a tutela urgente, que, no caso dos processos contencioso-administrativos, incide sobre pretensões de especial atenção, seja em razão das ações administrativas envolvidas, seja em razão das prestações a serem satisfeitas, seja em razão dos sujeitos de especial proteção que precisam ser tutelados; Nesse sentido, examina sua recepção processual e as respostas que os diferentes Tribunais de Justiça vêm emitindo a esse respeito, observando que a resposta judicial ao uso dessa técnica processual nem sempre é uniforme, por se tratar de um novo meio de proteção judicial.