Cumprimento das obrigações ambientais, desafios e oportunidades nas áreas degradadas por resíduos sólidos nas províncias de Abancay e Aymaraes, na região de Apurímac, Peru, no ano de 2024

Resumo

O Decreto Legislativo n.º 1278 (2017) estabelece a obrigação do Estado peruano de recuperar as áreas degradadas por resíduos sólidos, incluindo lixões e aterros sanitários ao término de sua vida útil. Essa disposição reconhece a necessidade de uma gestão ambiental integrada e atribui ao Organismo de Avaliação e Fiscalização Ambiental (OEFA) a responsabilidade pela identificação, pelo registro e pelo acompanhamento dessas áreas. As ações desenvolvidas pelo OEFA para o inventário nacional de áreas degradadas foram formalmente institucionalizadas por meio da Resolução do Conselho Diretor n.º 010-2022-OEFA/CD, consolidando seu papel fiscalizador e sua capacidade de implementar medidas de mitigação ambiental.
De acordo com a Resolução n.º 00024-2025-OEFA/DSIS, em 30 de setembro de 2025 o inventário registra 3387 áreas degradadas ou lixões no Peru. Mais de 90 % dessas áreas encontram-se sob responsabilidade dos Governos Locais, conforme os relatórios do Portal Interativo de Fiscalização Ambiental (PIFA). Esse cenário suscita questões centrais: qual é o nível de cumprimento das obrigações ambientais nas áreas degradadas de Abancay e Aymaraes em 2024? A normativa peruana oferece diretrizes suficientes para mitigação e remediação? Quais são os custos estimados de recuperação e quais metodologias são utilizadas para seu cálculo? Como o aumento contínuo das áreas degradadas impacta a gestão ambiental e quais medidas têm sido implementadas para seu controle? Que riscos a população enfrenta ao adquirir terrenos com passivos ambientais?
Para responder a essas questões, foram analisados os relatórios de supervisão e controle ambiental elaborados pelo OEFA entre 2018 e 2024, com foco nas áreas degradadas administradas pelas Municipalidades Provinciais de Abancay e Aymaraes, na região de Apurímac. O objetivo principal desta pesquisa é avaliar o grau de cumprimento das obrigações ambientais e identificar os desafios e oportunidades associados à gestão e à recuperação de áreas degradadas por resíduos sólidos em ambas as províncias durante o ano de 2024.