Audiencia de tutela. Fundamentos jurídicos
Acuerdo Plenario n.° 4-2010/CJ-116
Resumo
Este trabajo realiza un análisis de los fundamentos jurídicos (naturaleza jurídica, aspectos generales y alcances) de la tutela de derechos, novísima institución del ámbito procesal penal, introducida por el artículo 71.o, numeral 4 del nuevo Código Procesal Penal del 2004. Finalmente, se concluye cuestionando la taxatividad de los derechos protegidos por la tutela, en función de una interpretación sistemática por ubicación de la disposición que la regula.
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Copyright (c) 2010 J. Fernando Bazán Cerdán
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