Competência em razão da matéria dos tribunais de paz trabalhistas

Resumo

A administração da justiça pelo Poder Judicial inicia-se com os Tribunais Judiciais, que constituem o primeiro nível na organização hierárquica deste ramo do governo. Seguem-se, por ordem crescente, os Tribunais Especializados, os Tribunais Superiores e os Tribunais Supremos, que assumem um conjunto de competências que lhes são atribuídas pelo ordenamento jurídico nacional. Neste artigo abordaremos a competência por matéria dos Tribunais de Magistrados do Trabalho, com destaque para o alargamento das suas competências, analisando as alterações produzidas nas 02 Leis Processuais do Trabalho do Peru e a introdução de competências efectuada pela IX Sessão Plenária Suprema do Trabalho de 2022.Embora a Lei seja um importante instrumento normativo no direito nacional, a jurisprudência tem vindo a assumir atualmente grande importância no âmbito das fontes de direito, assumindo um papel criativo, ultrapassando assim o tradicional papel de mero aplicador e intérprete da Lei. É o caso da jurisprudência do Supremo Tribunal da República e do Tribunal Constitucional, que têm contribuído para o desenvolvimento jurídico do país com uma ampla margem de legitimidade ao estabelecerem critérios nutridos de um elevado conteúdo de justiça que a sociedade espera. No caso da competência dos Julgados de Paz do Trabalho, verificamos neste artigo uma ausência de preocupação por parte do Poder Legislativo em dar resposta ao problema apresentado; assumida em parte pelo Supremo Tribunal da República através de um Plenário Supremo do Trabalho. Veremos se a solução legal dada é completa ou se necessita de medidas adicionais.