A proteção da gestante nasrelações de trabalho no setor público e a justiça contencioso-administrativa do trabalho

Resumo

O presente artigo tem como eixo central analisar a proteção da mãe trabalhadora em fase de gestação ou lactação contra demissões nulas ou injustificadas, no âmbito de uma relação de trabalho no setor público, e determinar sua efetivação, apesar da ausência de regulamentação expressa sobre esse tipo de demissão na legislação trabalhista pública. Assim, foram levados em consideração os direitos reconhecidos em nossa Constituição (direito ao trabalho e proteção especial à maternidade), o conjunto de convenções internacionais (Convenções da OIT n.º 183 e n.º 158), a sistematização do marco normativo trabalhista aplicável, bem como a jurisprudência recente do Tribunal Constitucional e da Suprema Corte — especificamente 08 decisões, nas quais foram desenvolvidas regras interpretativas para esse tipo de processo.

Por outro lado, aborda-se o alcance da justiça contenciosa administrativa trabalhista com o objetivo de proporcionar uma tutela jurisdicional eficaz na salvaguarda dos direitos de grupos vulneráveis, com base na faculdade de plena jurisdição, no princípio da integração e nas regras de Brasília; portanto, a título de conclusão, propõem-se, principalmente, as seguintes regras operacionais: i) existe uma proteção reforçada à mãe trabalhadora (durante a gravidez e o período de amamentação), o que impõe um padrão probatório e de fundamentação mais rigoroso para o empregador; consequentemente, determina-se a invalidade da rescisão (demissão nula) quando houver indícios de violação do direito materno; ii) a ausência de regulamentação específica no regime público não é determinante para ordenar a reintegração e não pressupõe sua nomeação, pois o ingresso na carreira administrativa deve ocorrer por meritocracia; e iii) a reparação adequada deve priorizar a reintegração, reservando-se a indenização para os casos em que o retorno seja inviável por razões objetivas e devidamente fundamentadas.