A necessidade de uniformização do critério de verificação da vulnerabilidade social na assistência social brasileira: um desafio para a materialização da cidadania
Resumo
A assistência social brasileira faz parte da estrutura da seguridade social, formando o tripé: assistência, saúde e previdência, compreendendo um conjunto integrado de ações do Poder Público para outorgar proteção social aos cidadãos. Diante dos desafios da sociedade pós-moderna de garantir às pessoas os recursos necessários para a manutenção de um padrão de vida digno (subsistência - mínimo vital), a assistência social sofre com o problema de observar um critério de verificação de vulnerabilidade social diferente de várias outras políticas públicas destinadas aos quintis mais pobres do país. O problema de pesquisa se limita a averiguar se essa configuração, sem a existência de um índice de focalização ou de um único indicador econômico equivalente, o principal benefício do sistema previdenciário no Brasil é destinado à análise da vulnerabilidade por um critério subjetivo, distanciando o setor mais vulnerável da população do principal benefício que poderia resgatar a dignidade e cumprir os objetivos constitucionais da Carta brasileira de 1988, a saber: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A hipótese é que a ausência de um critério objetivo e uniforme para estabelecer a vulnerabilidade social como forma de garantir proteção social aos mais pobres por meio da assistência social da cidadania moderna gera seu distanciamento desses direitos públicos subjetivos na prática jurisdicional. Os principais resultados indicam que a prática jurisdicional adota critérios subjetivos não previstos em lei e que a ausência de um critério único para verificar a vulnerabilidade social dos cidadãos pode levar a distorções na implementação de políticas públicas de assistência.
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