Delimitação da jurisdição entre o juiz contencioso-administrativo e outros juízes da República por meio da jurisprudência: o caso peruano

Resumo

O autor deste ensaio passa a analisar os diversos pronunciamentos do Poder Judiciário peruano contidos não apenas em sentenças de segundo grau, mas também em decisões de tribunais plenos, bem como em cassações, por meio das quais, no cenário prático da jurisprudência, a jurisdição do juiz contencioso-administrativo foi delimitada em relação a outros juízes, como os tribunais civis ou trabalhistas, em termos de assuntos relacionados a ações administrativas de direito administrativo, bem como aquelas ações administrativas de direito privado geradas por organizações que excepcionalmente desempenham funções administrativas ou prestam serviços públicos, bem como aquelas que combinam ações administrativas de direito administrativo com outros tipos de ações privadas sob uma regulamentação diferente da do direito administrativo, que nem sempre permitem identificar claramente o juiz competente para submeter a administração a um controle judicial suficiente; Nessa ordem de ideias, analisa o papel atual que foi gerado como resultado da transformação do direito administrativo da figura da fuga dessa disciplina para um cenário de despublificação e seu impacto nas ações administrativas suscetíveis de serem submetidas ao contencioso administrativo como um processo judicial, O autor faz um juízo crítico da posição díspar dos Tribunais e propõe algumas ideias com o objetivo de melhorar esse cenário de incerteza na determinação do juiz natural em uma questão processual delicada, em que o indivíduo deve ser protegido das investidas da administração como poder público.