O regime jurídico das áreas degradadas por Resíduos de Construção e Demolição no Peru

Resumo

A gestão inadequada dos Resíduos de Construção e Demolição (RCD) constitui um dos problemas ambientais mais prementes do cenário urbano peruano. A sua deposição clandestina em bens de domínio público tem favorecido a proliferação de lixões informais que, à luz da dogmática ambiental contemporânea, adquirem a natureza jurídica de passivos ambientais e, por conseguinte, a condição de áreas degradadas sujeitas a regimes de remediação imperativa. O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente o marco normativo e institucional que rege o tratamento dessas áreas no Peru, identificando as lacunas operacionais que impedem uma fiscalização efetiva. Para tanto, delimita-se a natureza jurídica dos RCD em conformidade com o Decreto Legislativo No. 1278 e o Decreto Supremo No. 002-2022-VIVIENDA; examinam-se os regimes de responsabilidade aplicáveis e suas limitações; e diagnosticam-se as falhas estruturais que geram os denominados danos órfãos, isto é, passivos ambientais cujos custos de remediação recaem injustamente sobre o erário público. Diante dessas deficiências, o artigo propõe a operacionalização do princípio de Responsabilidade Estendida do Produtor no setor da construção civil, juntamente com a exigência de garantias financeiras preventivas vinculadas à concessão de licenças de construção, tendo como referência o modelo do Real Decreto espanhol No. 105/2008. A pesquisa conclui que somente por meio de uma governança ambiental robusta, orientada para a prevenção e a internalização efetiva dos custos ambientais, será possível garantir a eficácia material do direito fundamental a um meio ambiente equilibrado consagrado na Constituição Política do Peru.