Responsabilidade legal e contábil diante de crimes ambientais: análise da legislação e casos recentes no Peru

Resumo

Esta pesquisa aborda a resposta legal e contábil aos crimes ambientais no Peru nos últimos três anos, bem como as reformas normativas e a jurisprudência em evolução nesse âmbito. Assinala-se na pesquisa que a problemática ambiental do Peru é agravada pela mineração ilegal, pelo desmatamento, pela espoliação de recursos e pela contaminação das águas, razão pela qual uma resposta mais coordenada dos poderes do Estado e da atividade privada é importante. Valorizam-se as mudanças normativas recentes, em particular as reformas da Lei Florestal e de Fauna Silvestre (Servindi, 2024), alterações no Título XIII do Código Penal nos crimes de contaminação e tráfico de espécies que aumentam as penas, e a Lei n.º 1670 que afeta a regulação dos passivos ambientais mineiros (GSA Legal, 2024). Por outro lado, o artigo analisa o impacto da jurisprudência mais recente: o Acordo Plenário n.º 02-A-2023 da Suprema Corte, que faz distinção entre infração administrativa e crime ambiental, e as sentenças do Tribunal Constitucional em matéria de projetos extrativos e dos direitos dos povos.
No campo da contabilidade, especificamente, a adoção da NIC 37 e das NIIF tem originado lacunas de cumprimento no reconhecimento e no provisionamento de passivos ambientais (Revista Lidera PUCP, 2023; Nez, 2024). Os estudos indicam que, apesar da existência de um marco normativo no país, a coesão interinstitucional e a integração do enforcement penal-contábil facilitam as provisões. O estudo recomenda o fortalecimento das capacidades institucionais da OEFA e da SUNAT, a oferta de guias técnicas para vincular as sanções penais às provisões contábeis e o fomento à adoção de sistemas de gestão ambiental certificados, incluindo a ISO 14001 e as diretrizes da OCDE.