A demissão disciplinar de juízes por não fundamentarem as suas decisões judiciais
Resumo
Este artigo apresenta uma investigação sobre o Artigo 48, parágrafo 13 da Lei. Alude à impossibilidade de juízes e magistrados receberem influência de outros juízes e magistrados (sejam eles superiores hierárquicos ou não) ou dos órgãos dirigentes do Judiciário no exercício de sua função jurisdicional […], ou seja, trata-se daquele aspecto da independência que está relacionado à posição do juiz dentro da estrutura organizacional da qual o artigo 29277 faz parte, conforme alterada pelo antigo Conselho Nacional da Magistratura (atual Conselho Nacional de Justiça), e se tal artigo viola os princípios constitucionais consagrados no Artigo 139, parágrafos 1 e 2 da Constituição Política do Peru, a saber, a independência judicial e a exclusividade jurisdicional.
Esta investigação baseia-se em amostras coletadas no site oficial do antigo Conselho Nacional da Magistratura (atual Conselho Nacional de Justiça). Essas amostras foram analisadas à luz do princípio da independência judicial e, em segundo lugar, dos critérios processuais extraídos de investigações argentinas e equatorianas, onde o mesmo problema foi confirmado. Nesse sentido, esta investigação busca estudar como a demissão disciplinar de juízes por falta de justificativa em suas decisões judiciais está sendo conduzida pelo órgão administrativo disciplinar (ou antigo Conselho Nacional da Magistratura e atual Conselho Nacional de Justiça).
Ao final da investigação, conclui-se que, na versão atual, o parágrafo 13 do artigo 48 da Lei, que se refere à impossibilidade de juízes e magistrados receberem influência de outros juízes e magistrados (sejam eles superiores hierárquicos ou não) ou dos órgãos dirigentes do Poder Judiciário no exercício de sua função jurisdicional [...], ou seja, é aquele aspecto da independência relacionado à posição do juiz dentro da estrutura organizacional da qual faz parte – Lei da Carreira Judicial 29277 – viola os princípios da independência judicial e da exclusividade da função jurisdicional, sendo necessária uma modificação urgente de sua redação, uma vez que, no texto original, confere à organização disciplinar administrativa uma margem de grande discriminação em sua aplicação e invade poderes jurisdicionais.
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