Direito de alimentos na Nicarágua: avanços, critérios e desafios do Código de Família

Resumo

O presente artigo analisa criticamente a aplicação do Direito de alimentos na Nicarágua após onze anos de vigência do Código de Família. A metodologia utilizada é qualitativa, com enfoque jurídico-dogmático, normativo e jurisdicional, apoiada na análise de sentenças, estatísticas do sistema automatizado e bibliografia especializada. Examina-se a transformação paradigmática deste direito: de uma concepção historicamente assistencialista para um modelo fundamentado nos direitos humanos, visto que o Direito de Alimentos per se garante o Direito à Vida. Nesse trânsito, o melhor interesse da criança e o princípio da corresponsabilidade parental instituem-se como eixos transversais da proteção jurídica. Apesar do avanço dogmático e normativo, nacional e internacional, a investigação constata que, na prática judicial, a determinação das pensões sob um sistema misto —baseado em critérios gerais, percentuais e circunstanciais— apresenta uma aplicação fracionada e sujeita a valorações subjetivas. Esta discrepância de critérios enfraquece a segurança jurídica e evidencia a urgência de fortalecer a padronização de critérios e os mecanismos de controle que garantam o cumprimento do dever alimentar, bem como a sua execução, assegurando assim a proteção integral dos credores alimentares num quadro de justiça social e dignidade humana.