Direito Penal Constitucional e a Abordagem de Gênero: julgando com uma perspectiva de gênero

Resumo

Estudo analisa os efeitos do controle de constitucionalidade e con- vencionalidade no sistema argentino, à luz dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos e dos instrumentos jurídicos dos quais o Estado argentino é signatário. Esses sistemas não têm efeitos derrogatórios sobre as normas internas, mas sim a inaplicabilidade destas ao caso concreto e a possibilidade de ordenar ações ou omissões, ou seja, ordens de fazer ou não fazer em relação a uma situação específica, a fim de salvaguardar o princípio da supremacia constitucional e convencional, para que prevaleça o direito subjetivo consagrado nessas normas hierarquicamente superiores. Nessa perspectiva, os sistemas de direitos acima mencionados são de aplicação obrigatória e preferencial a qualquer legislação doméstica de hierarquia inferior. Em outras palavras, não se trata apenas do texto dos pactos, convenções e tratados, mas também da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de seus pareceres consultivos, declarações e resoluções, bem como dos relatórios, recomendações e resoluções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que pode inclusive emitir medidas cautelares, além dos pronunciamentos, recomendações e relatórios dos órgãos das Nações Unidas. Como consequência, os juízes devem fazer os esforços necessários para garantir que as medidas de reparação abrangentes em casos de violência baseada em gênero obedeçam a uma abordagem transformadora, ou seja, que contribuam para a eliminação dos padrões de discriminação e marginalização que possam ter sido a causa dos eventos vitimadores.