O Poder Judiciário e o Tribunal Constitucional: tensões em torno da coisa julgada e do princípio da independência

Resumo

O presente artigo tem como objetivo esclarecer as tensões que estão surgindo atualmente entre dois pilares fundamentais do Estado, nomeadamente o Poder Judiciário (doravante PJ) e o Tribunal Constitucional (doravante TC). Embora este último desempenhe um papel muito importante, sua intervenção em aspectos jurisdicionais pode gerar incerteza e enfraquecer a segurança jurídica. Nesse sentido, a superestimativa de atribuições por parte do TC poderia ameaçar a independência de que goza o PJ, o que se observa quando o TC revisa sentenças judiciais que já adquiriram o caráter de coisa julgada, o que é preocupante, pois estaria violando o princípio da imutabilidade das decisões judiciais.

Por outro lado, analisa-se se é conveniente que as ações de mandado de segurança sejam revistos pelo Tribunal Constitucional após já terem sido rejeitados em duas ocasiões pelo Poder Judiciário ou, no caso do Habeas Corpus, que são apresentados mesmo contra sentenças da Suprema Corte; para tal fim, baseamo-nos na realidade jurídica chilena, onde as ações de mandado de segurança e habeas corpus são de competência exclusiva do PJ, o que permitiu descongestionar a carga do Tribunal Constitucional e otimizar sua função de interpretação e controle constitucional.

A justificativa e a importância da presente investigação residem na instabilidade jurídica que se vive em consequência das tensões entre as duas instituições estudadas. Nessa linha de pensamento, o artigo em questão analisa doutrinária e normativamente as funções e competências de ambas as instituições, a fim de delimitar a origem do conflito.

Finalmente, conclui-se que, embora a Constituição confira atribuições ao TC, este não deve expandir sua interpretação além do que a norma suprema lhe confere, pois isso poderia interferir nas funções de outras instituições, gerando conflitos que afetariam a estabilidade do país.