Controle de convencionalidade e decisões judiciais

Resumo

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José, Costa Rica, foi reconhecida em 22 de novembro de 1969 na Costa Rica, na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos. Ela entrou em vigor em 18 de julho de 1978, após o depósito do décimo primeiro instrumento de ratificação por um Estado membro da Organização dos Estados Americanos (OEA), de acordo com o artigo 74.2 da Convenção. Ela foi assinada por nosso país em 27 de julho de 1977 e aprovada pelo Decreto Lei nº 22.231 em 11 de julho de 1978. A Convenção criou dois órgãos competentes para tratar de violações de direitos humanos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A CIDH é um órgão principal e autônomo da OEA responsável pela promoção e salvaguarda dos direitos humanos nas Américas; sua sede fica em Washington, D.C. O segundo é um órgão regional de proteção dos direitos humanos com caráter judicial, ou seja, é um tribunal interamericano de justiça em matéria de direitos humanos, como a Corte Europeia e a Corte Africana de Direitos Humanos. Nesse sentido, a “Corte tem jurisdição para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido, desde que os Estados Partes no caso tenham reconhecido e reconhecido tal jurisdição [...]” (artigo 62.3), e suas outras competências estão definidas nos artigos 63 e 64 da Convenção.