A teoria da discriminação positiva em matéria tributária para migrantes e refugiados no Peru: análise jurídica da condição de vulnerabilidade

Resumo

O tema da investigação centra­se nas pessoas que, por medo de serem perseguidas, fugiram do seu país de origem e que merecem protecção no âmbito das possibilidades do país de acolhimento, como princípio jurídico geral entre países. A condição de risco dos migrantes, em que seus direitos são violados por diversos motivos, merece atenção em projetos de melhoria do nosso sistema jurídico tributário. Não só pela observância dos seus direitos fundamentais, mas pelo risco de danos e de condições desiguais. Encontrar apoio nos princípios tributários, especialmente no princípio da igualdade tributária que busca garantir um tratamento justo. Através do estudo qualitativo conseguimos destacar alguns aspectos da vulnerabilidade dos migrantes que poderiam apoiar a discriminação positiva na questão fiscal levantada. Através do conceito de discriminação positiva, procuramos justificar a implementação de políticas públicas que visam a concessão de tratamento preferencial a um grupo social específico, neste caso, migrantes e refugiados que são afetados pela retenção de 30 % da sua remuneração mínima ao seu estatuto de não domiciliado.