A via de fato municipal diante das pessoas em condição de vulnerabilidade: limites ao poder sancionador e tutela jurisdicional no comércio ambulatorial

Resumo

O presente artigo analisa, a partir da dogmática do direito administrativo sancionador e dos padrões de direitos humanos das Regras de Brasília, a violação sistemática dos direitos fundamentais dos comerciantes ambulantes em situação de extrema pobreza por parte dos governos locais. Denuncia-se a recorrente a materialização de «vias de facto» durante as operações de fiscalização municipal, nas quais os agentes de construção retêm mercadorias e exercem coerção física, contornando a obrigação normativa de emitir o «Acto de execução de medida provisória». Esta omissão documental deliberada anula por completo a fase instrutiva do procedimento sancionatório, prejudicando o poder fiscalizador e usurpando inconstitucionalmente o monopólio do uso da força pública, que compete de maneira exclusiva e indelegável à Polícia Nacional do Peru (PNP).

Como consequência direta desta clandestinidade operacional, o administrado vulnerável é submetido a um estado de indefesa estrutural (prova diabólica), despojado do seu único meio de subsistência e impedindo materialmente o seu acesso à tutela jurisdicional efetiva. Diante disso, a investigação delimita as vias de proteção pertinentes, consagrando o processo contencioso administrativo como a ferramenta processual idónea e exclusiva para conseguir a cessação das ações materiais não sustentadas em ato administrativo e demandar a respectiva indenização por danos e prejuízos. Nessa sede, exige-se a estrita aplicação do «ónus dinâmico da prova», transferindo o rigor probatório para o município e ativando presunções judiciais de veracidade em favor do comerciante na ausência de atos de intervenção.