El O crime de assédio na perspectiva da vulnerabilidade induzida: critérios interpretativos para diferenciá-lo dos conflitos interpessoais

Resumo

O crime de assédio, incorporado no Código Penal pelo Decreto Legislativo n.º 1410, apresentou desafios interpretativos significativos devido à abrangência dos verbos característicos e à referência normativa ao risco ou à perturbação da vida quotidiana da vítima, tanto mais que estes cenários estão ligados a situações de vulnerabilidade ou a dinâmicas de violência de género. Este artigo académico analisa o artigo 151-A do Código Penal à luz da abordagem da vulnerabilidade induzida, bem como do princípio do dano, com base no direito legal protegido, a partir da liberdade pessoal entendida como autodeterminação no desenvolvimento da vida quotidiana da vítima. Nesta perspectiva, distingue-se o cenário de perigo descrito no primeiro parágrafo, caracterizado pela repetição, continuidade ou carácter habitual de comportamentos intrusivos capazes de comprometer essa autodeterminação; e o cenário de dano contemplado no segundo parágrafo, em que um único ato pode mesmo provocar uma perturbação efetiva da vida quotidiana da vítima. Analisa-se ainda o papel do consentimento, bem como a necessidade de interpretar a sua ausência com base em sinais objetivos de rejeição, evitando assim que os elementos do crime dependam unicamente da perceção subjetiva da vítima. Por fim, propõem-se critérios interpretativos para definir o âmbito do crime de assédio, em conformidade com o princípio da intervenção mínima. Isto assegura que a intervenção penal dê uma resposta adequada aos comportamentos intrusivos que afetam a liberdade individual, sobretudo em contextos de violência ou vulnerabilidade de género, sem recorrer a interpretações extensivas que conduzam à criminalização de conflitos interpessoais inerentes à convivência social.