Acesso à justiça para crianças em casos de estupro

Resumo

A declaração imediata e oportuna dos menores lesados por violência sexual é transcendental na persecução do delito realizada pelo Ministério Público. O objetivo do exame com a câmera de Gesell é identificar o autor do crime, já que se trata de uma prova antecipada. Deve ser realizado evitando a revitimização do menor lesado e com irrestrito respeito ao direito de defesa técnica da pessoa de se identificar no respectivo depoimento que, neste caso, será representado pela Defesa Pública para garantir a legalidade da diligência e o devido processo legal. O pronunciamento do órgão jurisdicional diante do pedido do promotor de justiça de antecipação de provas de uma menor vítima de estupro deve ser resolvido com uma perspectiva constitucional. Deve- se priorizar o direito à proteção efetiva, o princípio do melhor interesse da criança, o direito à verdade e a condição de vulnerabilidade, para que o titular da ação penal possa obter prontamente informações sobre o autor e iniciar objetivamente a persecução do crime. A situação oposta significa que o menor lesado recebe do sistema judicial uma resposta de falta de proteção como vítima e, devido à passagem do tempo, permite-se que as circunstâncias e os detalhes do evento traumático sejam esquecidos, o que a vítima inconscientemente rejeita para que não permaneçam em sua memória. O condicionamento dos requisitos formais determinados no sistema jurídico nacional para o uso da prova antecipada no caso de vítimas menores de idade de crimes graves como o estupro deve ser superado por meio da aplicação das convenções e tratados internacionais aos quais aderimos como Estado-parte para seu cumprimento e respeito. A situação oposta significa que o menor lesado recebe do sistema judicial uma resposta de falta de proteção como vítima e, devido à passagem do tempo, permite-se que as circunstâncias e os detalhes do evento traumático sejam esquecidos, o que a vítima inconscientemente rejeita para que não permaneçam em sua memória. O condicionamento dos requisitos formais determinados no sistema jurídico nacional para o uso da prova antecipada no caso de vítimas menores de idade de crimes graves como o estupro deve ser superado por meio da aplicação das convenções e tratados internacionais aos quais aderimos como Estado-parte para seu cumprimento e respeito.